AREsp 2806183 - DECISAO

AREsp 2806183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido não examinou o art. 85, §10 do CPC/2015, houve reconhecimento da falta de prequestionamento e a matéria relativa à fixação de honorários demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MESQUITA NETOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MESQUITA NETOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento do art. 85, §10 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido não examinou o art. 85, §10 do CPC/2015, houve reconhecimento da falta de prequestionamento e a matéria relativa à fixação de honorários demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.