AREsp 2661858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentada. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a manutenção do decisum com base no art. 932, III, do CPC e no RISTJ (art. 253, p.u., I), e a aplicação da Súmula 7/STJ foi corretamente considerada.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentada. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a manutenção do decisum com base no art. 932, III, do CPC e no RISTJ (art. 253, p.u., I), e a aplicação da Súmula 7/STJ foi corretamente considerada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nega-se provimento ao agravo interno