AREsp 2516533 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a majoração dos honorários fixados por equidade não está sujeita aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

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Parties
Embargante: Beatriz Siglinde Riske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Fixação Por Equidade
Direito Previdenciário Servidor Público Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Fixação Por Equidade

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Parties

Beatriz Siglinde Riske

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando os honorários são fixados por equidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a majoração dos honorários fixados por equidade não está sujeita aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.