AREsp 2823042 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: restou demonstrada a tempestividade do recurso (fl. 539) e o preparo foi comprovado nos autos (custas às fls. 484-486 após indeferimento da justiça gratuita), de modo que a arguição busca apenas o...

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Parties
Embargante: UBIRACIRA PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preparo, Custas Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preparo Custas Processuais Agravo Em Recurso Especial Lei N. 14.939/2024 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UBIRACIRA PIRES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivamente interposto
  3. 3 Se a falta de preparo (custas) tornou o agravo interno desertor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: restou demonstrada a tempestividade do recurso (fl. 539) e o preparo foi comprovado nos autos (custas às fls. 484-486 após indeferimento da justiça gratuita), de modo que a arguição busca apenas o reexame do mérito, inadequado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).