REsp 1541669 - DECISAO

REsp 1541669 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não explicar a redução da multa decendial e em não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando afronta ao art. 535 do CPC/73. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Hosanio Timoteo dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Multa Decendial, Art. 413 Do Código Civil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Multa Decendial Art. 413 Do Código Civil Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hosanio Timoteo dos Santos e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação da limitação da multa decendial a 30%
  2. 2 Possível violação dos arts. 919, 920 e 924 do CC de 1916 (arts. 411, 412 e 413 do CC/2002) e ausência de enfrentamento em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/73 para anular acórdão omisso

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não explicar a redução da multa decendial e em não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando afronta ao art. 535 do CPC/73. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios de fls. 1.381/1.390, com expresso enfrentamento das questões omitidas.