EAREsp 2583119 - ACORDAO

EAREsp 2583119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, sendo inadequados para rediscutir a aplicação das Súmulas 284 do STF e 315 do STJ; ademais, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional em embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 315 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 315 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação e interpretação das Súmulas 284 do STF e 315 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, sendo inadequados para rediscutir a aplicação das Súmulas 284 do STF e 315 do STJ; ademais, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de recursos ou medidas protelatórias