AREsp 2591296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, mas sim buscam o reexame do mérito e das provas, o que é vedado nesta instância em face da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

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Parties
Embargante: DANIELA DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Provas Digitais (whats App)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Provas Digitais (whats App)

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Parties

DANIELA DE CASTRO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, mas sim buscam o reexame do mérito e das provas, o que é vedado nesta instância em face da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.