AREsp 2674481 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de revisar o valor e o prazo das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 139, IV, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 139, Iv, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de revisar o valor e o prazo das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão embargado são suficientes para justificar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.