AREsp 2495339 - ACORDAO

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Embargos de declaração não conhecidos por ausência dos vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição) e por caracterizarem tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o STJ não deve manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PIERRE DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Competência Do STF, Pena De Multa, Lei N. 11.343/06, Art. 5º, Inciso XLVI Da Constituição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Competência Do STF Pena De Multa +2 more

Case Brief

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Parties

PIERRE DELMONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Embargos de declaração não conhecidos por ausência dos vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição) e por caracterizarem tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o STJ não deve manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.