AREsp 2889613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios apenas demonstram discordância da parte e não vício integrativo (omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade) previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Distinção entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios apenas demonstram discordância da parte e não vício integrativo (omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade) previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.