AREsp 2738692 - ACORDAO

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A correção do vício de contradição quanto à tempestividade justifica o conhecimento do agravo regimental, mas o agravo em recurso especial foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme...

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Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS NUNES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tempestividade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tempestividade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

MARCOS VINICIUS NUNES MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A correção do vício de contradição quanto à tempestividade justifica o conhecimento do agravo regimental, mas o agravo em recurso especial foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.