AREsp 2613065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o tribunal concluiu que o embargante não impugnou, de forma adequada e específica, os óbices fundados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao interpor o agravo em recurso especial, de modo que os...

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Parties
Embargante: RENAN NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

RENAN NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se houve impugnação específica dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o tribunal concluiu que o embargante não impugnou, de forma adequada e específica, os óbices fundados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao interpor o agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.