HC 990831 - ACORDAO

HC 990831 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, inexistindo omissão, e a diferença temporal de aproximadamente 45 minutos em relação às 06:00 não autoriza reconhecer a ilegalidade do cumprimento do mandado; além disso, o enfrentamento de dispositivo constitucional para fins de...

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Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO DE LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Definição De Dia E Período Noturno, Prequestionamento
Penal Processo Penal Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Prova +2 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO DE LIMA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de luz natural e uso de lanterna no cumprimento do mandado
  2. 2 ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em período noturno
  3. 3 prequestionamento do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, inexistindo omissão, e a diferença temporal de aproximadamente 45 minutos em relação às 06:00 não autoriza reconhecer a ilegalidade do cumprimento do mandado; além disso, o enfrentamento de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento é incabível no STJ e a desconstituição das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.