AREsp 2885390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaratório previsto no art. 619 do CPP e visavam, na realidade, o reexame do acervo fático-probatório para afastar qualificadoras, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Embargante: ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos I E IV, Cp), Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos I E Iv, Cp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para provocar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 se houve omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaratório previsto no art. 619 do CPP e visavam, na realidade, o reexame do acervo fático-probatório para afastar qualificadoras, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.