HC 979525 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus, sendo opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por porte e disparo de arma de fogo e lesão corporal. 2. O embargante alega omissão na análise da consunção entre o crime de disparo de arma de fogo e o crime de lesão corporal leve. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fundamentação do acórdão quanto à absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo crime de lesão corporal leve. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. 5. A absorção dos crimes exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, com relação de dependência ou subordinação, o que não ocorreu no caso em análise. 6. A reavaliação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão é inadmissível. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para reavaliação de premissas fáticas. 2. A absorção de crimes requer que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, com relação de dependência ou subordinação.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.150.919/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/2/2023; EDcl no AgRg no HC n. 725.589/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 24/4/2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus, sendo opostos por TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 769-770): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por porte e disparo de arma de fogo e lesão corporal. 2. O embargante alega omissão na análise da consunção entre o crime de disparo de arma de fogo e o crime de lesão corporal leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fundamentação do acórdão quanto à absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo crime de lesão corporal leve. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. 5. A absorção dos crimes exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, com relação de dependência ou subordinação, o que não ocorreu no caso em análise. 6. A reavaliação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão é inadmissível na via dos embargos de declaração, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados." Nestes novos embargos, o embargante alega que persiste a omissão quanto à alegada consunção entre os delitos de disparo de arma de fogo e lesão corporal leve. Assim, requer o embargante que seja sanada a omissão para se reconhecer a mencionada consunção. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus, sendo opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por porte e disparo de arma de fogo e lesão corporal. 2. O embargante alega omissão na análise da consunção entre o crime de disparo de arma de fogo e o crime de lesão corporal leve. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fundamentação do acórdão quanto à absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo crime de lesão corporal leve. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. 5. A absorção dos crimes exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, com relação de dependência ou subordinação, o que não ocorreu no caso em análise. 6. A reavaliação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão é inadmissível. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para reavaliação de premissas fáticas. 2. A absorção de crimes requer que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, com relação de dependência ou subordinação.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.150.919/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/2/2023; EDcl no AgRg no HC n. 725.589/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 24/4/2023. VOTO Como já consignado no acórdão embargado, constata-se que os embargos declaratórios ora analisados também não devem ser acolhimento. Com efeito, o acórdão ora embargado foi firme ao demonstrar a ausência de vício no julgamento do agravo regimental, não havendo a alegada omissão, sendo que a reavaliação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão é inadmissível na via do habeas corpus. Na hipótese, é evidente a inexistência de omissão sobre o tema, que se trata do cerne da questão exaustivamente discutida pelo Colegiado, de modo que os presentes embargos de declaração foram opostos com o inequívoco intento de viabilizar debate a respeito de assunto já decidido, o que sabidamente não se coaduna com a sua finalidade processual. As razões destes aclaratórios revelam, na verdade, o inconformismo da parte com o desfecho da causa e objetivam puramente a rediscussão da matéria que já foi devidamente analisada. Nesse sentido: (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.150.919/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/2/2023 e EDcl no AgRg no HC n. 725.589/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 24/4/2023). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.