Pet 17704 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o relator já tinha conhecimento do pedido de desistência do AREsp n. 2.635.270/SP ao conceder a liminar; a tutela provisória foi considerada de caráter excepcional e autônomo, e a validade do contrato de arrendamento continua sendo discutida em outro AREsp (n. 2.671.145/SP) interposto pela ANTT, mantendo a competência do STJ, de modo que não houve omissão quanto à prejudicialidade.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A; Embargada: TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Prejudicialidade, Desistência De Recurso Especial, Homologação De Desistência, Competência Do STJ, Falência, Leilão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Prejudicialidade Desistência De Recurso Especial Homologação De Desistência +3 more

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Parties

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A

Embargante

TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prejudicialidade em razão de pedido de desistência do AREsp n. 2.635.270/SP
  2. 2 Autonomia excepcional da tutela provisória diante da desistência de recurso
  3. 3 Manutenção da competência do STJ em razão de outro AREsp interposto pela ANTT

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o relator já tinha conhecimento do pedido de desistência do AREsp n. 2.635.270/SP ao conceder a liminar; a tutela provisória foi considerada de caráter excepcional e autônomo, e a validade do contrato de arrendamento continua sendo discutida em outro AREsp (n. 2.671.145/SP) interposto pela ANTT, mantendo a competência do STJ, de modo que não houve omissão quanto à prejudicialidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • À Coordenadoria para que solicite informações atualizadas ao Juízo da falência acerca do atual estágio do processo e dos procedimentos necessários para a conclusão do leilão da UPI Itapemirim.