AREsp 2465768 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos, não se manifestou sobre teses relevantes suscitadas pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), devendo anular‑se o acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal de origem reaprecie as questões omissas, em especial se a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação e a aplicação do art. 67‑A, I e § 5º, da Lei n. 4.897/1965, na redação dada pela Lei n. 13.786/2018.

Parties
Embargante: MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir as omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores Em Caso De Resolução Contratual, Lei N. 13.786/2018, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Em Caso De Resolução Contratual Lei N. 13.786/2018 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 67-A, I e § 5º, da Lei n. 4.897/1965, redação dada pela Lei n. 13.786/2018
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos, não se manifestou sobre teses relevantes suscitadas pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), devendo anular‑se o acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal de origem reaprecie as questões omissas, em especial se a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação e a aplicação do art. 67‑A, I e § 5º, da Lei n. 4.897/1965, na redação dada pela Lei n. 13.786/2018.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir as omissões.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 512-517.