AREsp 2336191 - ACORDAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a deficiência de fundamentação por não indicar o inciso do art. 1.022 do CPC não impede a constatação de ausência de negativa de prestação jurisdicional; e os embargos de declaração não são instrumento para reformar o entendimento ou reexaminar matéria de fato, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: THEREZA THEREZITA DE MATTOS CÓRDOVA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

THEREZA THEREZITA DE MATTOS CÓRDOVA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve contradição por reconhecer deficiência de fundamentação e, ainda assim, analisar mérito
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a deficiência de fundamentação por não indicar o inciso do art. 1.022 do CPC não impede a constatação de ausência de negativa de prestação jurisdicional; e os embargos de declaração não são instrumento para reformar o entendimento ou reexaminar matéria de fato, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)