AREsp 2801759 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAURICI WILL contra decisão monocrática de minha relatoria em que neguei provimento ao agravo em recurso especial (fls. 324 - 327). O embargante alega que "o Juízo não observou (omissão) que na origem havia sido deferida a justiça gratuita em favor da parte Agravante/Embargante, deixando (omissão) de suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais" (fl. 330). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, é necessário acolher parcialmente os embargos de declaração, para esclarecimento. Conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Registre-se que não cabe nesse momento analisar se a embargante faz jus ou não ao benefício da gratuidade de justiça, mas apenas esclarecer que, caso tenha havido a concessão do benefício, o disposto acima aplica-se a ela. Nesse sentido, majorados os honorários sucumbenciais em decorrência do desprovimento do agravo em recurso especial, é mister que onde lê-se "majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa" passe a ler-se "majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça". Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração nos termos acima expendidos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.