REsp 2117579 - DECISAO

DECISÃO ENRIQUE FERRES DELLE PIANE opõe embargos declaratórios contra a decisão de fls. 1.844-1.848 que negou provimento ao seu recurso especial. A defesa alega que a decisão não enfrentou adequadamente a tese de que o valor suprimido (R$ 934.006,87) está abaixo do patamar de R$ 1 milhão estabelecido pela jurisprudência para caracterizar "grave dano à coletividade" (art. 12, I, da Lei n. 8.137/90), deixando de fundamentar a aplicação da majorante. Sustenta ainda que a decisão ignorou a manifestação expressa do próprio Ministério Público Federal, que concordou com o afastamento da causa de aumento nas contrarrazões de apelação. Por fim, aponta contradição na admissão de inclusão de juros e multas no cálculo do dano, em contrariedade à jurisprudência consolidada que exclui esses valores acessórios para fins penais. Pleiteia o conhecimento e provimento dos embargos para suprimento das omissões e correção das contradições apontadas. Decido. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. Noto que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. Na espécie, a decisão ora embargada foi clara ao afirmar que está configurada a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, considerando que o montante suprimido configura grave dano à coletividade. A fundamentação apresentada está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que não identifica vício ou omissão passível de esclarecimento pela via dos embargos declaratórios. O embargante busca, na realidade, rediscutir questão já decidida mediante argumentação genérica que não demonstra efetiva obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. A manifestação do Ministério Público Federal em contrarrazões não vincula o Juízo, especialmente quando a compreensão desta Corte Superior é consolidada no sentido de que deve ser reconhecida, em tributos federais, a causa de aumento a partir do patamar de 1 milhão de reais, considerados, para tanto, o montante principal acrescido de juros e multas. A posição ministerial, embora respeitável, tem caráter meramente opinativo e não altera a interpretação jurisprudencial firmada sobre a matéria, tampouco gera vício decisório passível de correção pelos embargos declaratórios. Na verdade, a pretensão esboçada pelo embargante é ver reexaminada a questão da aplicação da causa de aumento, o que é inviável pela via escolhida. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA