AREsp 2786071 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob alegação de nulidade pela não inclusão do agravo em recurso especial em pauta de julgamento. 2. O acórdão embargado interpretou o art. 258 do RISTJ, aplicando, por analogia, as regras regimentais do agravo regimental ao agravo em recurso especial em matéria penal, justificando a ausência de sustentação oral e o julgamento em mesa. 3. A jurisprudência do STJ admite tratamento processual semelhante entre agravo regimental e agravo em recurso especial penal, afastando a nulidade processual na ausência de demonstração de efetivo prejuízo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a não inclusão do agravo em recurso especial em pauta de julgamento configura nulidade processual, considerando a comunicação da inclusão em me sa por meio dos canais oficiais do STJ. III. Razões de decidir 5. A inclusão em mesa do feito foi devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação. 6. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso concreto. 7. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já decidida, mas sim a esclarecer a decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos. Tese de julgamento: "1. A inclusão em mesa do agravo em recurso especial, devidamente informada nos canais oficiais do STJ, não configura nulidade processual. 2. A nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica quando a defesa é informada da inclusão do feito em mesa." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 967.332/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER ALONSO DA SILVA, em face do acórdão proferido por esta Quinta Turma, que rejeitou os embargos de declaração (fls. 657-661). Nos segundos embargos de declaração, o embargante reafirma que o acórdão embargado incorre em nulidade, reiterando a tese de que o agravo em recurso especial deve ser incluído em pauta para julgamento, reconhecendo a nulidade do ocorrido (fls. 664-670). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob alegação de nulidade pela não inclusão do agravo em recurso especial em pauta de julgamento. 2. O acórdão embargado interpretou o art. 258 do RISTJ, aplicando, por analogia, as regras regimentais do agravo regimental ao agravo em recurso especial em matéria penal, justificando a ausência de sustentação oral e o julgamento em mesa. 3. A jurisprudência do STJ admite tratamento processual semelhante entre agravo regimental e agravo em recurso especial penal, afastando a nulidade processual na ausência de demonstração de efetivo prejuízo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a não inclusão do agravo em recurso especial em pauta de julgamento configura nulidade processual, considerando a comunicação da inclusão em me sa por meio dos canais oficiais do STJ. III. Razões de decidir 5. A inclusão em mesa do feito foi devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação. 6. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso concreto. 7. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já decidida, mas sim a esclarecer a decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos. Tese de julgamento: "1. A inclusão em mesa do agravo em recurso especial, devidamente informada nos canais oficiais do STJ, não configura nulidade processual. 2. A nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica quando a defesa é informada da inclusão do feito em mesa." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 967.332/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023. VOTO Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada e são destinados a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. O recurso integrativo também tem por finalidade tratar erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. Os presentes embargos, contudo, a pretexto de indicar erro no acórdão embargado, limitam-se a reprisar os argumentos relacionados à ocorrência de nulidade pela não inclusão do agravo em recurso especial em pauta de julgamento. No caso concreto, o feito foi incluído em mesa em 31/1/2025 para julgamento na sessão do dia 4/2/2025 (terça-feira), sem inclusão do agravo em recurso especial em pauta de julgamento. O acórdão embargado proferiu entendimento quanto à interpretação do art. 258 do RISTJ, que dispõe sobre o procedimento aplicável ao agravo regimental, prevendo, entre outros aspectos, a impossibilidade de sustentação oral e o julgamento em mesa. Assim, concluiu que, embora o dispositivo não trate expressamente do agravo em recurso especial em matéria penal, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por analogia, a aplicação das mesmas regras regimentais a esse tipo de recurso. A jurisprudência consolidada da Corte entende que o agravo regimental e o agravo em recurso especial penal comportam tratamento processual semelhante, especialmente no que se refere à ausência de sustentação oral e à possibilidade de julgamento em mesa. Ademais, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Assim, a nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica quando a defesa é devidamente informada da inclusão do feito em mesa por meio dos canais oficiais do STJ, como o sítio eletrônico da Corte e o Sistema Push, que permite o acompanhamento gratuito dos andamentos processuais. Concluo, assim, que a decisão embargada analisou a matéria de maneira clara e satisfatória, com esteio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é o entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A retirada de pauta da sessão de julgamento, com posterior inclusão em mesa para julgamento na sessão subsequente, atende ao disposto no art. 935 do CPC, não configurando nulidade. 2. A inclusão em mesa do feito foi informada no sistema eletrônico do Tribunal, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação. (AgRg no HC n. 967.332/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025 18/3/2025). Como se vê, à conta de suposta nulidade, o embargante, insatisfeito com o resultado do julgamento, pretende novo exame dos embargos de declaração anteriormente interpostos, repisando argumentos já apreciados pela Quinta Turma. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam à tal finalidade, uma vez que consubstanciam recurso destinado ao esclarecimento da decisão embargada (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 25/3/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos. É como voto.