AREsp 2618869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por M. F. S. (M.) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO -TGD. DEVER DE COBERTURA. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS AUTOS DO RESP N. 2.153.672/SP (DJE ), VINCULADO AO TEMA N. 1.295. SUSPENSÃO DO26/11/2024 FEITO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (e-STJ, fl. 1.491) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o objeto da ação não é a cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno global de desenvolvimento, mas apenas fisioterapia individualizada para tratamento de poliomielite grave, não havendo motivo para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia referente ao REsp 2.153.672/SP. Além disso, requereu a condenação do plano de saúde ao reembolso integral do tratamento. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Da violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões deste aclaratório, M. defendeu que o objeto da ação não é a cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno global de desenvolvimento, mas apenas fisioterapia individualizada para tratamento de poliomielite grave, não havendo motivo para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia referente ao REsp 2.153.672/SP. Além disso, requereu a condenação do plano de saúde ao reembolso integral do tratamento. Com razão. É que na decisão embargada foi determinada a suspensão do processamento do presente feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia referente ao REsp 2.153.672/SP, que versa sobre a possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento foi afetada pela Segunda Seção do STJ Ocorre que, realmente, o caso dos autos versa sobre hipótese diversa, de poliomielite grave e de tratamento com fisioterapia individualizada. Por esse motivo, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão às, e-STJ, fls. 1.491-1.494 e determinar o prosseguimento regular do feito, com o posterior retorno dos autos a este gabinete para apreciação dos recursos pendentes de julgamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.