AREsp 2830334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios. 5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 508-511) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (fls. 497-498): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em suas razões, a parte embargante afirma a existência de omissão. Sustenta, para tanto, que (fl. 509): .. em que pese a fundamentação utilizada por esta colenda Turma de que não houvera a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, decerto que não foram devidamente apreciadas as razões recursais. Ademais, tece as seguintes considerações (fl. 510): Em que pese os argumentos utilizados no v. Acórdão, verifica-se da minuta do Agravo Interno que a Fortesec rebateu todos os fundamentos suscitados na decisão agravada, de forma a demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, bem como do artigo 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. Conforme consta das razões recursais, verifica-se que as violações suscitadas foram devidamente pormenorizadas, na medida em que a ordem de exibição de extratos da conta centralizadora da operação de securitização de créditos havida entre a Agravante e a Executada original, ocasiona violações aos artigos 373, inciso I, e 506 do CPC, uma vez que responsabiliza empresa terceira e estranha a lide sem sequer ter sido estabelecida qualquer relação processual entre a Agravante e os Agravados. No mais, a decisão Recorrida causa afronta ao artigo 27, incisos III e VI, da Lei n.º 14.430/2022, pois, os ativos existentes na conta centralizadora da operação consubstanciam patrimônio de afetação e não podem responder pelas dívidas ordinárias contraídas pela Executada originária. Isto é, as violações suscitadas foram devidamente rebatidas pela Agravante em sede do Agravo em Recurso Especial, sendo de rigor o seu conhecimento e provimento, sob o prisma do artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, não havendo o que se falar na ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Destaca ainda que, "sob a ótica do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, cumpre ressaltar que a divergência jurisprudencial foi expressamente cotejada e pormenorizada pela Agravante, visto que demonstrou inequivocamente que, por meio do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0802168-07.2023.8.20.000, o E. TJRN, em situação jurídica idêntica, deu à lei federal aplicação divergente e mais adequada do que a adotada pelo E. TJSP, de forma que a aplicação da Súmula nº 182 do STJ não se sustenta no presente caso" (fl. 510). Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam supridos os vícios apontados. Impugnações não apresentadas (fls. 516- 519 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios. 5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. VOTO Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas anteriormente decididos, sendo certo que o efeito modificativo do recurso é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se evidencia no caso em exame. Na verdade, a parte pleiteia nova análise do recurso anteriormente interposto, repisando as mesmas alegações apresentadas previamente. O recurso anterior foi devidamente examinado no acórdão ora embargado, que manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação específica acerca da deficiência do cotejo analítico e aplicou a Súmula n. 182 do STJ, nos seguintes termos (fls. 503-504): Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (fls. 469-4780), a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem, entretanto, proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática - aplicação da Súmula n. 182/STJ por não ter sido combatida, no recurso de agravo nos próprios autos, a deficiência do cotejo analítico. Observe-se não ser possível, neste agravo interno, o exame dos motivos pelos quais a parte entende não incidir o óbice aplicado pela decisão de inadmissibilidade. Tal justificativa deveria ter sido apresentada nas razões do agravo em recurso especial. Com efeito, "a impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 1.201.388/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018). Portanto, deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: .. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.