REsp 2196816 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada omissão na decisão embargada. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por REGINALDO MENDES DA SILVA, contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial que interpusera, assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição havida no acórdão embargado, pois, a despeito do provimento de seu recurso especial, houve o específico pedido de julgamento para que a condenação ao pagamento dos lucros cessantes fosse nesta sede imposta. No mais, afirma que o acórdáo foi omisso quanto à inversão da verba honorária, bem como quanto à majoração da mesma, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada omissão na decisão embargada. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na hipótese, com efeito, o acórdão embargado está eivado do vício da contradição ao dar provimento ao recurso especial do embargante no que tange ao pleito de condenação da embargada ao pagamento dos lucros cessantes, mas determinar o retorno dos autos à origem para que analise a questão. No que tange à omissão apontadas nas razões dos presentes embargos de declaração, relacionada à inversão/majoração dos honorários advocatícios, tem-se que o pedido merece parcial acolhimento. É que, de fato, com o acolhimento da pretensão relativa à condenação ao pagamento de lucros cessantes, os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados. Destarte, RETIFICA-SE o dispositivo do acórdão embargado, para que passe a assim ser redigido: Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de condenar a agravada ao pagamento dos lucros cessantes, arbitrados em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato por mês. Redistribuída a sucumbência, deverá a recorrida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, na proporção de 75% (sessenta por cento), mantido quanto a estes últimos o percentual arbitrado na sentença (e-STJ fl. 231); e o recorrente, por sua vez, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), mantido quanto a estes últimos o percentual arbitrado na sentença (e-STJ fl. 231). Por fim, tem-se que não merece acolhimento o pleito de majoração dos honorários de sucumbência recursal. Anota-se, por oportuno, que a Corte Especial deste STJ definiu que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Destarte, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação (Tema 1059/STJ). Na espécie, como constatado, o recurso especial do embargante foi conhecido e parcialmente provido, razão pela qual mostra-se incabível a majoração dos honorários de sucumbência recursal pleiteada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a contradição e omissão do acórdão embargado, com retificação de seu dispositivo.