Pet 16204 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram mera insurgência contra o mérito, pretendendo efeitos infringentes; ademais, a demanda de querela nulitatis é manifestamente incabível originariamente no STJ por ausência de previsão no art. 105 da CF/88, caracterizando supressão de instâncias, razão pela qual não se conheceu da ação e não cabe aclaratórios para modificar tal conclusão.
- Parties
- Autor / Embargante: JOSÉ NORBERTO DE SANTANA; Réu: SERGIO ALVES FROSINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Competência Originária, Supressão De Instâncias, Querela Nulitatis, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSÉ NORBERTO DE SANTANA
Autor / Embargante
SERGIO ALVES FROSINI
Réu
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 competência originária do STJ para conhecer ação de querela nulitatis (art. 105 da CF/88)
- 3 supressão de instâncias e propositura equivocada de ação perante o STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram mera insurgência contra o mérito, pretendendo efeitos infringentes; ademais, a demanda de querela nulitatis é manifestamente incabível originariamente no STJ por ausência de previsão no art. 105 da CF/88, caracterizando supressão de instâncias, razão pela qual não se conheceu da ação e não cabe aclaratórios para modificar tal conclusão.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Determinação de certificação de trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
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