AREsp 2742019 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria apontada (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) não foi prequestionada e foi considerada questão não suscitada oportunamente, sendo os embargos tentativa de rediscussão da matéria e não meio adequado...

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Parties
Embargante: embargante; Recorrente: concessionária recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941, Juros Compensatórios, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Processo Civil Desapropriação Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941 Juros Compensatórios +1 more

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Parties

embargante

Embargante

concessionária recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 prequestionamento de matéria para efeito recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria apontada (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) não foi prequestionada e foi considerada questão não suscitada oportunamente, sendo os embargos tentativa de rediscussão da matéria e não meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.