REsp 2181773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a pretensão da embargante equivaleria ao reexame do mérito e da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Embargante: F. AB. Zona Oeste S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tarifa De Esgoto, Esgotamento Sanitário, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tarifa De Esgoto +4 more

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Parties

F. AB. Zona Oeste S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se o caso se amolda à tese do REsp 1.339.313/RJ ou se deve ser distingüido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a pretensão da embargante equivaleria ao reexame do mérito e da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; no caso concreto as instâncias fixaram que os dejetos foram lançados in natura nas galerias pluviais, afastando a cobrança da tarifa de esgoto e impondo a devolução em dobro nos termos do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.