AREsp 2686579 - DECISAO

AREsp 2686579 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a matéria trazida pelos embargantes busca, na verdade, reexaminar o mérito e o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu a aplicabilidade da Súmula 609 do STJ, de modo que a comprovação de má-fé afasta a necessidade de perquirir sobre a exigência de exames prévios, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOICE REBECA NUNES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Má Fé, Recusa De Cobertura Securitária, Exigência De Exames Prévios, Cerceamento De Defesa, Omissão, Súmula 609 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Má Fé Recusa De Cobertura Securitária Exigência De Exames Prévios Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOICE REBECA NUNES FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade de documento juntado pela seguradora
  2. 2 alegada omissão sobre ausência de exigência de exames médicos prévios
  3. 3 alegada omissão quanto a cerceamento de defesa pela juntada extemporânea de documento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a matéria trazida pelos embargantes busca, na verdade, reexaminar o mérito e o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu a aplicabilidade da Súmula 609 do STJ, de modo que a comprovação de má-fé afasta a necessidade de perquirir sobre a exigência de exames prévios, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.