REsp 2203492 - DECISAO

REsp 2203492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão foi clara e fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ que autoriza a apreensão de instrumentos da infração ambiental independentemente de uso específico e afasta direito subjetivo do proprietário...

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Parties
Embargante: ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apreensão De Veículos, Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043), Nomeação De Depositário Fiel, Interpretação De Norma Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Apreensão De Veículos Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043) Nomeação De Depositário Fiel Interpretação De Norma Ambiental

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Parties

ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 compatibilidade do acórdão com as teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão foi clara e fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ que autoriza a apreensão de instrumentos da infração ambiental independentemente de uso específico e afasta direito subjetivo do proprietário à nomeação como depositário fiel, motivo pelo qual não se justifica a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.