AREsp 2767573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial era inapto quanto à matéria de fundo e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, implicando possível competência do STF, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, os requisitos do art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015 não foram preenchidos, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, ICMS (fecoep), Legitimidade Ad Causam, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial era inapto quanto à matéria de fundo e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, implicando possível competência do STF, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, os requisitos do art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015 não foram preenchidos, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração