AREsp 2239998 - DECISAO

AREsp 2239998 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 procede-se à correção do vício, majorando os honorários de 13% para 14% sobre o valor atualizado da condenação, e acolhem-se os embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO; Embargada: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/15, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/15 Majoração De Honorários

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 procede-se à correção do vício, majorando os honorários de 13% para 14% sobre o valor atualizado da condenação, e acolhem-se os embargos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 13% (treze por cento) para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.