AREsp 2704235 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegadas omissões correspondem a rediscussão do mérito e reiteração de argumentos já decididos, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para manter a decisão agravada.

Parties: Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Lei Complementar Nº 101/2000

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 280/stf Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para manter decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.