AREsp 2687416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; as questões relativas à nulidade da confissão extrajudicial não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a regularidade da perícia em aparelho celular e a dosimetria da pena, fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUCAS CAPELATTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Confissão Extrajudicial, Cadeia De Custódia, Perícia Em Aparelho Celular, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Confissão Extrajudicial Cadeia De Custódia Perícia Em Aparelho Celular Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS CAPELATTI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto aos pedidos veiculados em agravo regimental
  2. 2 possibilidade de apreciação da nulidade de confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio sem prequestionamento
  3. 3 regularidade da perícia em aparelho celular e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; as questões relativas à nulidade da confissão extrajudicial não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a regularidade da perícia em aparelho celular e a dosimetria da pena, fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração