RHC 205319 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão quanto à juntada da decisão que recebeu a representação (fls. 124-125), sem efeitos modificativos, porque a alegada contradição constituía tentativa de reexame do caso via embargos e a tese de nulidade por falta de fundamentação estava preclusa, não tendo sido arguida em momento oportuno (audiência de 13/5/2024), devendo ser respeitada a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: ARTHUR DE MAGALHAES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Nulidade Por Falta De Fundamentação Inépcia Da Denúncia

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Parties

ARTHUR DE MAGALHAES FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à juntada da decisão que recebeu a representação
  2. 2 alegada contradição sobre a individualização da conduta na denúncia
  3. 3 pedido de reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão quanto à juntada da decisão que recebeu a representação (fls. 124-125), sem efeitos modificativos, porque a alegada contradição constituía tentativa de reexame do caso via embargos e a tese de nulidade por falta de fundamentação estava preclusa, não tendo sido arguida em momento oportuno (audiência de 13/5/2024), devendo ser respeitada a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão quanto à juntada da decisão que recebeu a representação (fls. 124-125), sem atribuição de efeitos infringentes