RHC 199374 - ACORDAO

RHC 199374 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado — a matéria relativa à reapreciação de pedido já apreciado no HC 503.089/SP foi devidamente examinada — e por inadequação dos embargos para rediscutir o julgado; ademais, o STJ não deve enfrentar alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Interceptação Telemática, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (limitação De Competência) Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Interceptação Telemática Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC 503.089/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado — a matéria relativa à reapreciação de pedido já apreciado no HC 503.089/SP foi devidamente examinada — e por inadequação dos embargos para rediscutir o julgado; ademais, o STJ não deve enfrentar alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.