AREsp 2477622 - DECISAO

AREsp 2477622 - DECISAO

Caberá a majoração em 1% dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de Justiça porque, tendo sido fixada originalmente a verba honorária em 15% sobre o valor da causa e não conhecido o recurso especial, aplica-se o art. 85, §11, do CPC conforme o entendimento do Tema Repetitivo 1.059/STJ, ensejando a elevação do percentual em 1%.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% o percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 85, §11, CPC, Tema Repetitivo 1.059/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85, §11, CPC Tema Repetitivo 1.059/stj Majoração De Honorários

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 1.059/STJ sobre a majoração de honorários quando o recurso é não conhecido

Ratio Decidendi

Caberá a majoração em 1% dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de Justiça porque, tendo sido fixada originalmente a verba honorária em 15% sobre o valor da causa e não conhecido o recurso especial, aplica-se o art. 85, §11, do CPC conforme o entendimento do Tema Repetitivo 1.059/STJ, ensejando a elevação do percentual em 1%.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% o percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de Justiça.

Orders

  • Majorar em 1% o percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de Justiça
  • Publique-se.