AREsp 2540504 - ACORDAO

AREsp 2540504 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário