AREsp 2360062 - DECISAO

AREsp 2360062 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na redação da decisão (substituir 'dispositivos não indicados' por 'dispositivos indicados'), porquanto os arts. 315, § 2º, e 619 do CPP foram efetivamente indicados e já analisados no tópico III, razão pela qual a correção formal não altera a conclusão do julgado.

Parties
Embargante: ROGERIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão De Fls. 2.678 2.685
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material na redação, sem alteração da conclusão do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição No Julgado, Art. 315, § 2º Do CPP, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Contradição No Julgado Art. 315, § 2º Do CPP Art. 619 Do CPP Recurso Especial

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Parties

ROGERIO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão De Fls. 2.678 2.685

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à indicação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP
  2. 2 correção de erro material por via de embargos de declaração
  3. 3 manutenção da conclusão do julgado apesar da correção formal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na redação da decisão (substituir 'dispositivos não indicados' por 'dispositivos indicados'), porquanto os arts. 315, § 2º, e 619 do CPP foram efetivamente indicados e já analisados no tópico III, razão pela qual a correção formal não altera a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material na redação, sem alteração da conclusão do julgado.

Orders

  • Corrigir a redação: substituir "arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, dispositivos não indicados nas razões recursais como infringidos" por "arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, dispositivos indicados nas razões recursais como infringidos".
  • Publique-se e intimem-se.