REsp 2194753 - DECISAO

REsp 2194753 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à alegada violação ao art.155 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, considerando que as provas orais referentes à autoria foram colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e que a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado nesta instância), o acolhimento foi realizado sem efeitos modificativos.

Parties
1º Apelante; Embargante: JUNICLEY GONCALVES DA SILVA; 3º Apelante: ROBON MARTINS PACHECO; 2º Apelante: WANDERLEI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prova, Omissão, Art. 155 CPP, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prova Omissão Art. 155 CPP Art. 619 CPP

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Parties

JUNICLEY GONCALVES DA SILVA

1º Apelante; Embargante

ROBON MARTINS PACHECO

3º Apelante

WANDERLEI

2º Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada violação ao art.155 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art.619 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à alegada violação ao art.155 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, considerando que as provas orais referentes à autoria foram colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e que a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado nesta instância), o acolhimento foi realizado sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.