HC 1010369 - DECISAO

HC 1010369 - DECISAO

Recebidos os autos como embargos de declaração, reconheceu-se erro material no nome do paciente e procedeu-se à retificação para constar ROMÁRIO DA SILVA MORALE; verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou questão suscitada sobre possível ilegalidade na execução (exame criminológico/progressão de regime), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o STJ anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, além de comunicar, com urgência, o Tribunal de origem

Parties
Paciente/impetrado: ROMÁRIO DA SILVA MORALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Recebidos Para Correção De Erro Material; Decisão De Acolhimento E Retificação Do Nome Do Paciente E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução À Corte De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no nome do paciente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário; comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Ordem De Ofício, Remessa À Corte De Origem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime +3 more

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Parties

ROMÁRIO DA SILVA MORALE

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Recebidos Para Correção De Erro Material; Decisão De Acolhimento E Retificação Do Nome Do Paciente E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no nome do paciente na decisão que concedeu a ordem
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de apreciação originária pelo STJ versus supressão de instância

Ratio Decidendi

Recebidos os autos como embargos de declaração, reconheceu-se erro material no nome do paciente e procedeu-se à retificação para constar ROMÁRIO DA SILVA MORALE; verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou questão suscitada sobre possível ilegalidade na execução (exame criminológico/progressão de regime), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o STJ anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, além de comunicar, com urgência, o Tribunal de origem

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no nome do paciente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário; comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, fazendo constar o nome ROMÁRIO DA SILVA MORALE no lugar de "Matheus Florencio".
  • Anula-se o acórdão estadual e determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.