REsp 2111890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado explicitou que o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mera Inconformidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado explicitou que o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Corrigir de ofício o texto da fl. 660 para registrar que houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos