Rcl 49101 - DECISAO

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Constatado erro material no acórdão (menção equivocada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em vez do Pará), os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o relatório e a parte dispositiva e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Parties
Embargante: LUCÉLIO ALBUQUERQUE GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; modificados o relatório e a parte dispositiva para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reclamação, Remessa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Reclamação Remessa Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCÉLIO ALBUQUERQUE GOMES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de erro material no acórdão
  3. 3 correção do relatório e da parte dispositiva e determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão (menção equivocada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em vez do Pará), os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o relatório e a parte dispositiva e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; modificados o relatório e a parte dispositiva para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado.
  • Modificar o relatório e a parte dispositiva da decisão embargada para constar a redação corrigida relativa à Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.