CC 209905 - DECISAO

CC 209905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o acórdão distinguiu corretamente o julgamento do STF (Tema 1.234) e o IAC 14 do caso concreto, que trata de procedimento cirúrgico hospitalar urgente, e reafirmou a competência do juízo suscitante com base nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não havendo vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Tutela Provisória, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Tutela Provisória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 Efeito de tutela provisória concedida anteriormente (Tema 1.234 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o acórdão distinguiu corretamente o julgamento do STF (Tema 1.234) e o IAC 14 do caso concreto, que trata de procedimento cirúrgico hospitalar urgente, e reafirmou a competência do juízo suscitante com base nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não havendo vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.