AREsp 2708806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados pela parte impedem o conhecimento por força da Súmula 283/STF; e a falta de prequestionamento obsta o recurso por analogia à Súmula 282/STF, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Penhora, Avaliação De Imóvel, Coisa Julgada, Benefício De Ordem, Ordem De Preferência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Penhora Avaliação De Imóvel Coisa Julgada +2 more

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Parties

IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados pela parte impedem o conhecimento por força da Súmula 283/STF; e a falta de prequestionamento obsta o recurso por analogia à Súmula 282/STF, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.