AREsp 2635053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões levantadas dependem de reexame de fatos e provas, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para alterar o julgado.

Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo De Confissão De Dívida, Legitimidade Ativa E Passiva, Inexistência De Quitação Do Contrato, Prescrição, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Termo De Confissão De Dívida Legitimidade Ativa E Passiva Inexistência De Quitação Do Contrato Prescrição Litigância De Má Fé Reexame De Provas +1 more

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter vedado do reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões levantadas dependem de reexame de fatos e provas, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.