AREsp 1786691 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as questões suscitadas; a comprovação da quitação do débito e a persistência da cobrança configuram fatos cuja revaloração exigiria exame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, tornando incabível a alteração do julgado nesta instância.

Parties
Embargante: PERBONI & PERBONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Repetição De Indébito Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PERBONI & PERBONI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante de alegada violação dos arts. 884, 186 e 927 do CC
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame de prova ou mera revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as questões suscitadas; a comprovação da quitação do débito e a persistência da cobrança configuram fatos cuja revaloração exigiria exame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, tornando incabível a alteração do julgado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).