AREsp 1808344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos requisitos autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a utilização da fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência do STJ e não configura negativa de prestação jurisdicional no caso, assim não havendo omissão a ser sanada; advertiu-se quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Relações Societárias, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre acionista e sociedade anônima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos requisitos autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a utilização da fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência do STJ e não configura negativa de prestação jurisdicional no caso, assim não havendo omissão a ser sanada; advertiu-se quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil