AREsp 2795513 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; embargos não servem para reformar o entendimento ou reexaminar a causa.

Parties
Embargante: JAILSON CEZARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JAILSON CEZARIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e não à reforma do julgado
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; embargos não servem para reformar o entendimento ou reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)