REsp 1836937 - DECISAO

REsp 1836937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, nos termos do art. 1.034 do CPC seria cabível ao Superior Tribunal, admitido o recurso especial, aplicar o direito à espécie, inclusive quanto à compensação dos valores recebidos pela parte em razão da contagem de licenças-prêmio posteriormente desaverbadas, de modo que não houve julgamento extra petita.

Parties
Embargante: Juracy Luiz Corso; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Acórdão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Da União
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Compensação De Valores, Prescrição, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.034 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Compensação De Valores Prescrição Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juracy Luiz Corso

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Acórdão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Da União

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada teria apreciado pedido de compensação não suscitada no recurso especial da União (julgamento extra petita)
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio desaverbadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, nos termos do art. 1.034 do CPC seria cabível ao Superior Tribunal, admitido o recurso especial, aplicar o direito à espécie, inclusive quanto à compensação dos valores recebidos pela parte em razão da contagem de licenças-prêmio posteriormente desaverbadas, de modo que não houve julgamento extra petita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.