AREsp 2637714 - DECISAO

AREsp 2637714 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão ou contradição; o embargante não refutou, com particularidade, todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (não impugnou a Súmula 283 do STF e impugnou de forma genérica as demais questões), nem trouxe trechos do acórdão que demonstrassem prequestionamento ou especificidade da tese jurídica, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: WINSTON RICARDO LOPES ZABORSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WINSTON RICARDO LOPES ZABORSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 presunção de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão ou contradição; o embargante não refutou, com particularidade, todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (não impugnou a Súmula 283 do STF e impugnou de forma genérica as demais questões), nem trouxe trechos do acórdão que demonstrassem prequestionamento ou especificidade da tese jurídica, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.